Publicidade de apostas: o que mudou para influenciadores
Publicidade de aposta deixou de ser terreno livre quando a atividade passou a exigir autorização. A lei diz o que não pode ser afirmado e põe o dever sobre o agente operador. Para quem divulga, a pergunta é anterior: a casa consta no registro?
O que a lei proíbe dizer
O art. 17 da Lei 14.790/2023 veda apresentar a aposta como socialmente atraente ou como caminho para o sucesso pessoal ou financeiro. O art. 16, parágrafo único, III, proíbe publicidade dirigida a crianças e adolescentes. Nenhuma peça pode sugerir que apostar é isento de risco.
Traduzindo para o que se publica: renda extra, método e dinheiro fácil caem onde o artigo aponta. Vale o mesmo para a peça montada em torno de público jovem. A proibição não depende de o ganho exibido ser real.
De quem é o dever, e onde entra quem publica
O dever legal recai sobre o agente operador: avisos de desestímulo e ações informativas sobre prevenção e sobre a proibição para menores de 18 anos, pelo art. 16, parágrafo único, I e II. Isso não deixa quem divulga do lado de fora. O Código de Defesa do Consumidor trata a cadeia de fornecimento de forma solidária.
Há um caso em que a diferença não é de grau. Desde 1º de janeiro de 2025 só opera legalmente quem tem autorização da SPA/MF e endereço .bet.br. Divulgar link para fora desse registro é anunciar operação sem autorização.
A checagem antes de publicar
São três perguntas antes de o link subir: o endereço termina em .bet.br, o domínio exato está na planilha da SPA/MF, e há empresa com CNPJ e portaria respondendo por ele. A lista lida em 18 de agosto de 2026 trazia 85 autorizações e 185 marcas. A consulta leva minutos.
O resto é forma: avisar da proibição para menores de 18 anos e não prometer retorno. Esta publicação vive de links de afiliação e declara isso em como avaliamos. As casas registradas estão em legalizados, e os canais de ajuda em jogo responsável.