Guia Regulado
Cassino legalizado no Brasil
A lista da SPA
A lista mais recente que lemos, de 18 de agosto de 2026, traz 85 autorizações e 185 marcas. Cada linha do documento nomeia a empresa, o CNPJ, a portaria com a sua data e o domínio autorizado, e é dessa linha que sai a ficha de cada casa neste site.
Uma autorização costuma cobrir mais de uma marca. Esportes da Sorte, Onabet e Lottu estão na mesma portaria de 22 de janeiro de 2025; 7K, Vera e Cassino.bet dividem a de 17 de fevereiro; R7, Betão e 7Games saem juntas da portaria de 30 de dezembro de 2024. Para o apostador isso significa que trocar de marca nem sempre é trocar de empresa.
Os sete pontos que este site confere
A verificação de cada casa é sempre a mesma e cabe em sete perguntas fechadas: a marca consta na planilha de autorizações da SPA/MF; a portaria tem número; a portaria tem data; existe empresa titular nomeada; existe CNPJ dessa empresa; o endereço termina em .bet.br; e o endereço que o leitor usa é exatamente o que consta no registro.
O resultado, medido nas dezesseis casas desta base em 18 de agosto de 2026, é sete de sete em todas. Isso não é elogio: é consequência de como a base foi montada, porque cada ficha entrou a partir do próprio registro. O valor dos sete pontos aparece do lado de fora, quando você usa a mesma lista para conferir um endereço que chegou por anúncio ou por indicação, e ele falha em um dos sete.
O que a licença obriga
A Lei 14.790/2023 amarra à autorização um conjunto de deveres: verificação de identidade do apostador, proibição de conta para menor de 18 anos pelo art. 26, avisos de desestímulo ao jogo pelo art. 16 e publicidade que não pode ter criança e adolescente como público, pelo mesmo artigo.
Do lado do dinheiro, o art. 31 fixa o imposto de renda em 15% sobre o prêmio líquido do ano, ou seja, sobre o resultado positivo depois de descontadas as perdas, e apenas na parte que passa da primeira faixa da tabela progressiva.
O que ela não garante
A autorização não diz que a casa paga rápido, que o bônus é bom ou que o suporte responde. Ela diz que existe uma empresa brasileira identificada, com CNPJ, respondendo perante um regulador. Isso é muito mais do que este mercado tinha antes de 2025 e é bem menos do que um selo de qualidade.
Por isso o selo desta publicação responde a sete perguntas separadas e a licença é apenas a primeira. As outras seis dependem de leitura que ainda não foi feita de dentro do Brasil, e a ficha de cada casa diz quais campos estão vazios em vez de preenchê-los.
Como reclamar oficialmente
O caminho começa no canal da própria casa, com protocolo por escrito, e segue para a SPA/MF quando a resposta não vem ou não resolve. Guardar o número do protocolo, a data do pedido de saque e o comprovante do depósito é o que transforma uma reclamação em um caso.
Quem perdeu o controle das apostas encontra atendimento na Rede de Atenção Psicossocial do SUS. A página de jogo responsável reúne os canais e explica como funciona o autoexcluir-se.